ATO TRT   82198
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o disposto no Prot. TRT nº 0940498, R E S O L V E DESIGNAR o servidor MARCOS DE GOES NETO, Técnico Judiciário (Agente de Segurança Judiciária), lotado no Serviço de Segurança Transportes e Comunicações, para exercer a função comissionada de FC02   AssistenteEncarregado da Segurança, a partir da data da publicação, observando no desempenho de suas funções o exercício de, pelo menos, 40 (quarenta) horas semanais. Publique se. Recife(PE), 23 de julho de 1998.FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES. Juiz Presidente do TRT da 6ª RegiãoRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT  2498* TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa de 18.06.98 e o Acórdão publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco do dia 14.07.98 , no Processo nº TRT   MA   01898, R E S O L V E : I   APLICAR aos Magistrados Classistas Temporários o disposto no Art. 60 e parágrafos da Lei nº 8.21391, nos casos de concessão de licença para tratamento de saúde, ante o previsto na parte final do Art. 5º da Medida Provisória 1.52311, convertida na Lei nº 9.52897; II   APLICAR aos Magistrados Classistas Temporários o Art. 682, III, da CLT, nos casos de licença para acompanhar tratamento de saúde em pessoa da família, considerando o referido afastamento de forma genérica e sem ônus para o Tribunal, em vista da falta de previsão legal, mormente na lei nº 8.21391; III   SUBMETER à apreciação do Egrégio Plenário deste TRT com o fim de adequar as situações enfocadas ao Parágrafo Único do Art. 16 do Regimento Interno deste Tribunal, á luz do disposto na Lei nº 9.52897, a fim de que sejam disciplinadas as licenças em questão, no caso dos Exmos. Srs. Juízes Classistas de 2ª Instância; IV   RATIFICAR os pagamentos efetuados, relativos às licenças já concedidas após a revogação da Lei nº 6.90381, e que excederem 15 dias de afastamento, tendo em vista que não foi observado á época, por inexistência de disciplinamento neste Egrégio Tribunal bem como pelo princípio da boa fé, o previsto no Parágrafo 4º do Art. 60 da lei nº 8.21391, que determina o encaminhamento de cada caso à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias;. V   ASSEGURAR aos Magistrados Classistas Temporários os direitos adquiridos através de decisão judicial. Publique se. Sala de Sessões, 18 de junho de 1998 FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES   Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ato TRT 821 1998 de 23/07/1998