ATO TRT  81/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 0022003, bem como Decisão Plenária de 06.02.03, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I, II,§ 1º, incisos I, alíneas ”a“ e ”b“ e II da EC   2098, a RUY SEBASTIÃO DO REGO BARROS, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais equivalentes a 80% (oitenta por cento) da remuneração do citado cargo, não incidente sobre as vantagens pessoais de GATS e quintos incorporados, com efeitos a partir da publicação, consoante os termos da letra ”c“, III do art. 186 e art. 188 da Lei   8.11290, Leis  s 9.52797 e 10.47502 .Publique-se. Recife(PE), 11 de fevereiro de 2003.FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal Regional da 6ª Região.

Ato TRT 81 2003 de 11/02/03