ATO TRT   79998
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493 de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 00498, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a TÂNIA MARIA GUEDES CAVALCANTI, no cargo efetivo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador), Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 2530 (vinte e cinco, trinta avos), formado pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 20% (vinte por cento), com amparo no o art. 67 cc o 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da Lei 9.527 de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 15 (um quinto), da Função Comissionada FC 02 (Assistente); bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada   FC 05, nos termos do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.911 de 12.07.94, Port. TRT DG 12696, IN SAF 0794 cc o ATO TRT  46794, como também a Resolução Administrativa 1497; Lei 9.42196, além da Decisão 48197 TCU Plenário, Proc. Nº 003.11795 2, DOU de 20.08.97 (Representação Nº 03SEGEDAM GS95), com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 13 de julho de 1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 799 1998 de 13/07/1998