ATO TRT   79898
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493 de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 8197, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “a” e parágrafo 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “a” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da lei 8.16291 a AZIGLADA MARIA MARTINS DE MIRANDA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais; formado pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 23% (vinte e três por cento), com amparo de acordo com art. 67 cc o 244 da Lei 8.11290, alterados com a edição da MP. 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497, convertida na Lei 9.52797; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos) sendo 25 (dois quintos) da Função Comissionada   FC 02 (Assistente) e 35 (três quintos) da Função Comissionada   FC 03 (Assistente Administrativo), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 05 (Assistente Secretário), nos termos do parágrafo 4º do art. 62 da Lei nº 8.11290 cc a Port. TRT DG 12696 cc a Lei nº 8.91194 de 12.07.94 cc a IN SAF 0794; ATO TRT 46794 e RA 1497; Decisão nº 48197 TCU   Plenário PROC. nº TC 00311795 2, DOU de 20.08.97 (Representação nº 03  SEGEDAM GS95), assim como a Lei 9.42196 (PCS), com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 13 de julho de 1998.FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 798 1998 de 13/07/1998