O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Prot. TRT-19034/98, 

CONSIDERANDO os termos da Decisão nº 641/95 – TCU – Plenário, nos autos do TC-500.170/92-4, e do Acórdão nº 162/98 – TCU – Plenário, nos autos do Processo nº TC-524.065/93-4, publicado no DOU de 16 de novembro de 1998, que julgou ilegal o Ato de transferência do servidor JESSÉ FERREIRA DOS ANJOS SILVA para o Quadro de Pessoal do TRF da 5ª Região;

CONSIDERANDO os termos do despacho exarado pelo Ministro Relator Carlos Átila Álvares da Silva, nos autos do Processo nº TC-500.170/92-4, comunicado ao Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão de 25 de novembro de 1998,

CONSIDERANDO que a vaga decorrente da referida transferência foi ocupada por AMARÍLIO VIANA DE SENA desde 19.02.1993, por força de prévia aprovação em concurso público realizado por este Tribunal e da nomeação constante do Ato TRT-137/93, publicado no DOE de 13.02.1993,

R     E     S     O     L     V     E: 

I - DESCONSTITUIR o Ato TRT-244/91, de 04 de novembro de 1991, publicado no DOE de 06 de novembro de 1991, que transferiu JESSÉ FERREIRA DOS ANJOS SILVA, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, para integrar o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária, Classe “Especial”, Referência NI-34, transformado no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, nos termos da Lei nº 9.421/96;

II – REINTEGRAR o referido servidor ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária, Classe “Especial”, Referência NI-34, transformado no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, nos termos da Lei nº 9.421/96, com efeitos a partir de 1º.12.1998, com fundamento legal no art. 28, da Lei nº 8.112/90; e

III – DECLARAR prorrogada a cessão do referido servidor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a que se refere o Ato TRT-1.125/98, publicado no DOE de 16.12.98, no período compreendido entre 1º.12.99 a 16.04.2000, com ônus para este Regional, no tocante à remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 8.270/91.  

IV – APROVEITAR  o servidor estável AMARÍLIO VIANA DE SENA como excedente do cargo de Técnico Judiciário, Área – Segurança e Transporte, Especialidade: Segurança (antigo  Agente  de Segurança Judiciária), no período de 1º.12.1998 e até 04.01.2000, e como titular do mesmo cargo, na vaga decorrente da demissão do servidor CARLISSON SANTOS E SOUZA, com efeito a partir de 05.01.2000 e amparo no § 2º do art. 41 da Constituição Federal, c/c o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, aplicados por analogia.

Publique-se. 

Recife (PE),   19  de fevereiro  de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
      Juiz Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 78 2004 de 19/02/2004