ATO TRT   782000
A Exma. Sra. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 15.84599, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 004397, de interesse do servidor inativo BENEDITO JOSÉ DE MOURA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT   46397, de 17.10.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 21.10.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c”, § 4º da Constituição Federal, cc o art. 186, inciso III, alínea “c ” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a BENEDITO JOSÉ DE MOURA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Segurança Judiciária), Classe C, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 3235 (trinta e dois, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 28 (vinte e oito porcento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 04   Encarregado de Cálculos, bem como 70% (setenta por cento) do valor da mencionada função, nos termos do art. 67 da Lei 8.11290, com nova redação dada pela MP 1.573 1297 de 26.09.97, publicada no DOU de 29.09.97 cc o art. 244 da citada lei; arts.8º e 13 da Lei 9.42196; art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; IN SAF 0794; Ato TRT 46794; Port. TRT DG 12694; RA TRT 1497; Ato TRT 61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 18 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza no Exercício da Presidência do TRT da 6ª Região

Ato TRT 78 2000 de 18/02/2000