PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-077/2004

			O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22039-1996-000-06-00-6 e nos PROTs-TRT nºs 20236/03 e 20233/03, bem como Decisão Plenária de 19.02.04, de interesse da Juíza Classista de 1ª Instância aposentada VERA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, aposentada pelo Ato TRT – 690/95 de 24.10.96, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 26.10.96,

			R E S O L V E:

TRANSFORMAR os proventos da aposentada, ora calculados na proporcionalidade de 30/35 (trinta,  trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 12.01.04, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90 c/c art. 10 da Lei nº 6.903/81 e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Publique-se.

Recife(PE),  02  de março  de 2004.

FERNANDO CABRAL DE  ANDRADE 
                                        Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Republicado por haver saído com incorreção, em 10/03/2004.   

Apos/ revisã/ato/veraluciarodriguesdossantos04/fmb

Ato TRT 77 2004 de 02/03/2004