ATO TRT   762000
A Exma. Sr.a JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 17.16199, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 005797, de interesse da servidora inativa TELMA LÚCIA DE ARAÚJO LEMOS, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT   44897, de 13.10.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 15.10.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c ”, § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, e o art. 5º da Lei 8.16291, a TELMA LÚCIA DE ARAÚJO LEMOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 2530 (vinte e cinco, trinta avos) formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 11% (onze por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2,0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 45 (quatro quintos), sendo 25 (dois quintos) de FC 03   Assistente   Encarregado de Audiências e 25 (dois quintos) de FC 04   Assistente Encarregado de Cálculos, bem como 70% de FC 04, com amparo no art. 67 da Lei nº 8.11290, alterado pela edição da MP 1.573 1197 e art. 244 da citada Lei; arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; PORT.DG 26795, INSAF 0794; Representação TRT SP 3994 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 18 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região, em exercício.

Ato TRT 76 2000 de 18/02/2000