ATO TRT   74798
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493 de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 4898,R E S O L V E, conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a MARIA INEZ ROCHA KOURY, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 2530 (vinte e cinco, trinta avos), formado pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 22% (vinte e dois por cento), com amparo no arts. 67 cc 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 14 de 10.11.97, DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.527 de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada da Função Comissionada   FC 05 (Assistente Secretário), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada (FC 08), nos termos da Lei 6.73279 cc as Leis 7.29985 e 7.48386, RA 01295 e RA 1497, Decisão nº 48197 TCU   Plenário PROC. nº TC 00311795 2, DOU de 20.08.97 (Representação nº 03  SEGEDAM GS95), assim como os artigos 14,15 e 16 da Lei 9.42196 (PCS), com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE),19 de junho de1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES. Presidente do Tribunal.E D I T A LO EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos os Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento da Sexta Região da Justiça do Trabalho, que está vago o cargo de Juiz do Trabalho Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Olinda, neste Estado, face a remoção, a pedido, do Exmo. Juiz Presidente de Junta, Dr. EDMILSON ALVES DA SILVA, para a 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Recife, podendo os Senhores Juízes Presidentes de Juntas desta Sexta Região requerer remoção para a mencionada Junta, no prazo do art. 654, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação da Lei nº 6.09074. Publique se. Recife, 22 de junho de 1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 747 1998 de 19/06/1998