ATO TRT   71698
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493 de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 4798, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “d” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, letra “d” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a ZENILDA GOMES DA COSTA PINHEIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 2130 (vinte e um, trinta avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 05% (cinco por cento), com amparo no arts. 67 cc 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 14de 10.11.97, DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.527, de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor dos vencimentos, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos), sendo: 25 (dois quintos) da FC 02 (Assistente); 25 (dois quintos) da FC 08 (Distribuidor dos Feitos das JCJ‘s de João Pessoa PB) e 15 (um quinto) da FC 02 (Secretário Especializado, hoje Assistente), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 08 (Distribuidor dos Feitos das JCJ’s de João Pessoa PB), nos termos do parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; Portaria TRT DG 12696 cc a IN SAF 0794, bem como o ATO TRT 46794; Representação TRT SP 3994, como também, a Resolução Administrativa 1497; arts. 14, 15 e 16 da Lei 9.42196 e finalmente a Decisão nº 48197   TCU   Plenário, publicada no DOU nº 159, de 20.08.97, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188. Publique se. Recife(PE), 09 de junho de 1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 716 1998 de 09/06/1998