ATO TRT GP  70/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 1496 (PROT. TRT 1746701), e a fim de formalizar a revisão de proventos de LÚCIO FARIAS MAIA, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, nível intermediário do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 47396, de 09.07.96, publicado no DOE PE de 10.07.96, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I – INCORPORAR 55 (cinco quintos), sendo 35 (três quintos) de FC 02 (Assistente Encarregado de Elaboração de Cálculos) e 25 (dois quintos) de FC 03 (Assistente Administrativo de Juiz Presidente de VT), a partir de 09.02.96, mas com efeitos financeiros a partir de 28.11.96, observada a prescrição qüinqüenal; II   TRANSFORMAR 35 (três quintos) de FC 02 (Assistente Encarregado de Cálculos) em 35 (três quintos) de FC 04 (Chefe de Serviço) e 25 (dois quintos) de FC 03 (Assistente Administrativo de Juiz de VT) em 25 (dois quintos) de FC 05 (Assistente Secretário) a partir de 18.12.97, sob o amparo do Ato TRT 615, publicado no DOEPE de 18.12.97 cc Decisão proveniente da MA TRT 05198, bem como as Leis  891194 e  962498; III – CONVERTER 70% de FC 03 em 70% de FC 05, a partir de 18.12.97, e até quando vigorar os efeitos da Decisão  48197   TCU. Publique se. Recife(PE), 20 de março 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
Pub.DOE PE: 220302

Ato TRT 70 2002 de 20/03/2002