ATO TRT GP 69/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 14/96, e a fim de retificar a revisão de proventos de LÚCIO FARIAS MAIA, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, nível intermediário do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: ALTERAR o percentual de 10% (dez por cento) de GATS para 9% (nove por cento), a partir de novembro de 1995, conforme decisão plenária deste TRT de 26.11.98, de acordo com os arts. 67 e 100 da Lei  811290 e o acórdão do STF proferido nos autos do RE  221.946 4, retificando se o ATO TRT 10002, de 18.04.2002, publicado no DOEPE de 20.04.2002.Publique-se. Recife(PE), 31 de janeiro 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 69 2003 de 31/01/03