ATO TRT   67/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  12806/02, 12906/02 e 13033/02, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 17.08.2002 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia na cota de 25% (vinte e cinco por cento) a ROSITANIA DE ARRUDA CABRAL, companheira de MANOEL DOS SANTOS ANDRADE FILHO, ex servidor deste Tribunal, falecido em atividade, ficando a referida pensão da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para a cota vitalícia, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para a viúva, MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA ANDRADE, e 25% (vinte e cinco por cento) para a companheira, ROSITANIA DE ARRUDA CABRAL, e 50% (cinqüenta por cento) para a cota temporária, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para Manoel dos Santos Andrade Neto, e 25% (vinte e cinco por cento) para Raphaella Andreza Cabral Andrade, filhos menores, correspondendo a pensão a 100% da remuneração do ”de cujus“, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional   2098 e nos arts.185, inciso II, alínea ”a“, 215, 216, § 2º, 217, incisos I e II, alíneas ”a“ e ”c“, 218 e seguintes da Lei  811290. Publique-se. Recife, 30 de janeiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. Republicado por haver saído com incorreção.

Ato TRT 67 2003 de 30/01/03