ATO TRT  66/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo  TRT MA 00016/2002, bem como Decisão Plenária de 23.01.03, RESOLVE: APOSENTAR por invalidez com fundamento legal no art.40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.11290, .JOSÉ LÍDIO DE MESQUITA PARAÍBA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais e vantagens permanentes conforme art. 67 da Lei 8.11290, Lei   8.91194, Leis   9.52797, 9.42196 e 10.47502, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art. 188 da Lei   8.11290. Publique-se. Recife(PE), 30 de janeiro de 2003.FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal da 6ª Região.

Ato TRT 66 2003 de 30/01/03