ATO TRT   GP 65/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 00966/03, RESOLVE : I. COLOCAR o servidor ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU, Técnico Judiciário, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, à disposição da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de exercer o cargo comissionado de Assessor Especial, símbolo PL ASC, perante o Gabinete Parlamentar do Deputado Bruno Rodrigues, com ônus para este Tribunal apenas no tocante às vantagens pessoais permanentes(ATS), com fundamento legal no § 1º, inciso I, do art. 93 da Lei 8.11290. II. O prazo da presente cessão terá início em 06 de fevereiro de 2003 e ficará limitado a 07 de janeiro de 2005. Publique se. Recife(PE), 29 de janeiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE   Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 65 2003 de 29/01/03