ATO TRT  65/2002 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 012002, bem como Decisão Plenária de 28.02.02, R E S O L V E:Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I, II, III, “a” e “b” da EC   2098, a ALBA MOREIRA DA COSTA, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Área Judiciária, Classe C, Nível Intermediário, Padrão 25, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio), no percentual de 10% (dez por cento), com incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei   9.42196 e 15 (um quinto) da Função Comissionada FC 02, com efeitos a partir da publicação. Publique se. Recife (PE), 13 de março de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do Tribunal 
Pub.DOE PE: 140302

Ato TRT 65 2002 de 13/03/2002