ATO TRT GP Nº 61/2000 
A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493 de 24 de novembro de 1964.  CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot.TRT nº 17175/99, juntado à Matéria Administrativa nº TRT-MA-044/96 , de interesse do servidor inativo ALEXANDRINO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal ( com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998). RESOLVE: ALTERAR , com efeitos a partir de 20/08/1997, o ATO-TRT – 136/97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 1º/04/1997, para os seguintes termos: “CONCEDER aposentadoria , com fundamento legal no art. 40, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente c/c o art. 186 , inciso I, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, a ALEXANDRINO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO no cargo efetivo de Técnico Judiciário ( Auxiliar Judiciário ), Classe “C”, padrão 25, Nível Intermediário , do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal , com proventos integrais formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO ), no percentual de 11%( onze por cento), com amparo no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela MP 1.480-28/97 de 14/03/1997, publicada no DOU 17/03/1997, c/c o art. 244, da citada Lei ; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária , calculado no coeficiente de 2.0 , do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos art. 8º e 13 da Lei 9.421/96 ; de 5/5 (cinco quintos), da Função Comissionada FC-03 ( Encarregado das Audiências), bem como 70% ( setenta por cento) da FC-02 ( Assistente – Encarregado das Audiências ), no período de 20/08/1997 a 17/12/1997 e 70% (setenta por cento) da Função Comissionada FC-03 (Assistente – Encarregado das Audiências), com efeitos financeiros a partir de 18/12/1997 , de acordo com o § 2º do art. 62 da Lei 8.112/90, c/c a Lei 8.911/94 de 12/07/1994, In-SAF-07/94, ATO-TRT-467/94, Prot.-TRT-DG-126/94 e MP –1.480-28/97 de 14/03/1997 , publicada no DOU de 17/03/1997, bem como o parágrafo 2º do art. 14 e parágrafo 2º do art. 15, além do art. 16 da Lei nº 9.421/96 c/c a Decisão nº481/97 – TCU – Plenário , Proc. nº TC-003117/95-2 , DOU de 20/08/1997, (Representação nº 03-SEGEDAM –GS/95); Decisão Plenária prolatada nos autos da MA-TRT-051/98, assim como na Lei 9.624/98 , com efeitos a partir da publicação , conforme dispõe o art. 188 Estatuído.”
Publique-se. Recife(PE), 08 de fevereiro de 2000 ANA MARIA SCHULER GOMES.   Juíza Vice- Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência.

Ato TRT 61 2000 de 08/02/2000