ATO TRT   592000
A Exma. Sr.a JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 0088100, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 007497, de interesse da servidora inativa LINDAMIRA FRANCISCA DE BARROS, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT  .6 54897, de 21.11.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 22.11.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, e o art. 5º da Lei 8.16291, a LINDAMIRA FRANCISCA DE BARROS, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Especialidade: Técnico Judiciário , Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 2630 (vinte e seis, trinta avos), acrescidos da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 23% (vinte e três por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 05 Assistente Secretário (sendo 15 de Assistente de Diretor de JCJ e 45 de Assistente de Juiz) bem como 70% (setenta por cento) do valor da mencionada função, com amparo nos arts. 67 e 244, da Lei nº 8.11290 (com redação dada pela MP 1.595 1497 de 10.11.97, publicada no DOU de 11.11.97); arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; INSAF 0794; Portaria TRT 0294; Representação TRT SP  3994 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT  61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 59 2000 de 02/02/2000