ATO TRT  58999
 O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e considerando a Revisão de Proventos proferida no Protocolo TRT 02.26897, condido na MA 2795, R E S O L V E: I   Tornar sem efeito o ATO TRT 375, de 09.06.95, publicado no DOE de 13.06.95, que aposentou UMBERTO DA VEIGA LIRA no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe ”A“, Padrão III, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente, a partir de 18.02.97 (data do Protocolo acima citado), no que diz respeito à concessão da vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.11290; II   Considerar como fundamento legal da aposentadoria em questão o art. 40, inciso III, alínea ”a“, da Constituição Federal cc o art. 5º da Lei 8.16291, art. 1º da Lei 7.75889 cc o art. 6º , a Lei 7.96189, dos arts. 67 e 244, bem como a vantagem do art. 62, parágrafo 2º, da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194, IN SAF 0794 e o decidido na Representação TRT nº3994 cc o Ato TRT 46794 e Port. TRT DG 0294.Publique se. Recife(PE), 20 de dezembro de l999.JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 589 1999 de 20/12/1999