ATO TRT GP     58/2003
Dispõe sobre a Ouvidoria Judiciária e a respectiva secretaria.

O EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO resolve, com fundamento no artigo 7° da Resolução Administrativa n° TRT 062001, com a redação dada pela Resolução Administrativa   TRT 012003, ALTERAR o ATO TRT GP 343, de 08 de agosto de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º   A Ouvidoria Judiciária   órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região com atribuições previstas na RA n° 0601   atuará como um canal de comunicação entre ele e a população, acessível a todos jurisdicionados, possibilitando a manifestação desses sobre a qualidade dos serviços colocados à sua disposição e a apresentação de elogios, críticas, sugestões e opiniões em relação ao atendimento. (NR)
Art. 2º   A manifestação escrita, para a qual se exigirá apenas a identificação do jurisdicionado, poderá ser apresentada diretamente à Secretaria da Ouvidoria Judiciária, ou a ela encaminhada por qualquer meio de comunicação à distância, e será devidamente registrada. (NR) 
§ 1º   A manifestação verbal que não depender de providências ulteriores será também registrada em formulário do qual constará o resumo do assunto e a solução dada. (NR) 
§ 2º   As reclamações correicionais e os pedidos de providência serão admitidos apenas nas hipóteses estabelecidas no Regimento Interno da Corte e receberão numeração específica. (NR) 
Artigo 3º   Recebida a manifestação, a Secretaria da Ouvidoria deverá: 
I- registrar; 
II- preencher o formulário de atendimento; 
III- comunicar ao interessado, quando estiver identificado, o número do registro do expediente e o encaminhamento que lhe será dado; (NR) 
IV- juntar ao expediente, quando for o caso, demonstrativo da tramitação do respectivo processo trabalhista;(NR) 
V- certificar a existência de manifestações anteriores sobre a mesma matéria; e 
VI - submeter o expediente à conclusão do Ouvidor Judiciário. (NR) 
  
Parágrafo único – Nos casos previstos no § 2º do artigo antecedente, antes das providências acima enumeradas, a Secretaria da Ouvidoria procederá à autuação da reclamação correicional ou do pedido de providência.
Artigo 4º   Após análise do Ouvidor Judiciário, será arquivada, de imediato, a manifestação visivelmente infundada ou que tratar de assunto estranho à Ouvidoria Judiciária. 
Artigo 5º   Os atos praticados serão anotados no formulário, sendo lhe anexados os documentos e as cópias das correspondências expedidas, ressalvada a hipótese do artigo seguinte.  
Artigo 6º   Quando se tratar de denúncia de infração funcional, independentemente das providências que forem adotadas pela Ouvidoria Judiciária, o fato será comunicado imediatamente à Presidência do Tribunal. (NR)   
Artigo 7º   O servidor do Tribunal, mencionado em manifestação recebida pela Ouvidoria Judiciária, será cientificado do respectivo conteúdo, por meio do dirigente da Unidade de Trabalho em que estiver lotado, e poderá apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. (NR) 
  
Parágrafo único – A omissão de resposta não afetará a tramitação do expediente.

Artigo 8º   Nas reclamações correicionais e nos pedidos de providência que atenderem aos requisitos de admissibilidade, o Ouvidor Judiciário, após proceder à instrução, prestará as informações necessárias ao respectivo julgamento e determinará a remessa dos autos ao Juiz Corregedor.(NR) 
Artigo 9º   A Secretaria da Ouvidoria Judiciária acompanhará a tramitação dos feitos, com o objetivo de agilizar a solução, que, ocorrida, será imediatamente comunicada aos interessados. (NR)  
Artigo 10   A Secretaria elaborará relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas, os quais serão encaminhados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, à Corregedoria e à Assessoria de Imprensa.
Artigo 11 – O Assistente terá a função de Secretário da Ouvidoria Judiciária com as seguintes atribuições: 
a) administrar a Secretaria da Ouvidoria Judiciária, zelando pela eficiência no funcionamento interno e pela presteza no atendimento ao público; 
b) supervisionar e coordenar o trabalho dos demais servidores lotados na Secretaria, fixando os seus respectivos afazeres; 
c) executar os atos de responsabilidade da Secretaria, com observância dos prazos estipulados; (NR) 
d) elaborar e assinar a correspondência a ser expedida pela Secretaria, exceto aquelas previstas no artigo 14; e 
e) executar as determinações do Ouvidor Judiciário. (NR) 
  
Artigo 12   Quando outro prazo não for determinado, a Secretaria da Ouvidoria deverá praticar os atos de sua responsabilidade, no máximo, em 02 (dois) dias. 
Artigo 13   Os atos de competência do Ouvidor Judiciário poderão ser praticados tanto pelo titular como pelo seu substituto nas suas ausências legais, independentemente de qualquer formalidade. 
Artigo 14   Os expedientes destinados a magistrados e a outras autoridades serão sempre assinados pelo Ouvidor Judiciário.
Artigo 15   As determinações verbais do Ouvidor Judiciário poderão ser lançadas no formulário, por meio de certidão firmada pelo Secretário da Ouvidoria.
Artigo 16   Pelo menos uma vez por semestre, o Ouvidor Judiciário fará a inspeção dos procedimentos da Ouvidoria.
Artigo 17   Este regulamento entrará em vigor a partir de sua publicação.
  
Recife (PE), 23 de janeiro de 2003.
 
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 58 2003 de 23/01/03