ATO TRT   582000
A Exma. Sr.a JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.48699, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 006597, de interesse do servidor inativo JAMYSSON DA SILVA MARQUES, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT  56397, de 28.11.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 29.11.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, e o art. 5º da Lei 8.16291, a JAMYSSON DA SILVA MARQUES, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, (Auxiliar Judiciário) Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 3335 (trinta e três, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 11% (onze por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 03, Assistente Encarregado de Audiências, bem como 70% (setenta por cento) do valor da mencionada função, com amparo nos arts. 67 e 244, da Lei nº 8.11290 (com redação dada pela Lei nº 9.52797); arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; INSAF 0794; Portaria 12696 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 58 2000 de 02/02/2000