ATO TRT   572000
A Exma. Sr.a JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.89799, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 0000998, de interesse do servidor inativo JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 17.12.97, o Ato TRT   19798, de 16.02.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17.02.98, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c” e da Lei 8.11290, e o art. 5º da Lei 8.16291, a JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade: Auxiliar Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 3335 (trinta e três, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 30% (trinta por cento), com amparo no arts. 67 cc 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497 de 10.11.97, publicado no DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.527 de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos), sendo 25 de FC 04 (Encarregado de Cálculos e 35 de FC 05 (Assistente Secretário), bem como 70% (setenta por cento) da Função Comissionada FC 09 (Diretor De Secretaria de JCJ), nos termos do parágrafo 4º, do art. 62 da Lei 8.11290, cc a Lei 8.91194; Portaria TRT DG 12696 cc a IN SAF 0794, bem como o ATO TRT 46794; como também, a Resolução Administrativa 1497 cc a Decisão nº 48197   TCU   Plenário, publicado no DOU nº 159, de 20.08.97; Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência

Ato TRT 57 2000 de 02/02/2000