ATO TRT   562000
A Exma. Sr.a JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.89799, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 008697, de interesse da servidora inativa MARIA JOSÉ BELO DE LIMA BATISTA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 1º.08.98, o Ato TRT 84198, de 31.07.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 01.08.98, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, art. 5º da Lei 8.16291, a MARIA JOSÉ BELO DE LIMA BATISTA , no cargo efetivo de Analista Judiciário, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador, Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração 2930 (vinte e nove, trinta avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio), no percentual de 10% (dez por cento), com amparo no art. 67 cc o art. 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP Nº 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 14, de 10.11.97, DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.527, de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 35 (três quintos), sendo: 25 ( dois quintos) da Função Comissionada   FC 03 (Encarregado das Audiências) e 15 (um quinto) da Função Comissionada FC  05 (Encarregado de Mandados Judiciais), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 09 ( Diretor da JCJ de Belo Jardim  PE ), nos termos do parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; IN   SAF 0794, ATO TRT   46794, as Resoluções Administrativas nº s 1497 e 2097, Decisão nº 48197 TCU   Plenário PROC. Nº TC 00311795 2, DOU de 20.08.97 ( Representação nº 03   SEGEDAM   GS95), assim como os artigos 14,15 e 16 da Lei 9.42196 (PCS); Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 56 2000 de 02/02/2000