ATO TRT   552000
A Exma. Sr.a JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 18.69699, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 008897, de interesse da servidora MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE SANTOS, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT   56297, de 28.11.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 29.11.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, e os arts. 5º da Lei 8.16291, a MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE SANTOS, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Especialidade: Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 2630 (vinte e seis, trinta avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 55 (cinco quintos) sendo: 35 (três quintos) da Função Comissionada FC 05   Assistente Secretário e 25 (dois quintos) da Função Comissionada FC 09  Assessor de Juiz do Tribunal, bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 09   Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, com amparo nos arts. 67 e 244, da Lei nº 8.11290 (com redação dada pela Lei nº 9.52797); arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; INSAF 0794; Portaria TRT 0294; Representação TRT SP  3994 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência 

Ato TRT 55 2000 de 02/02/2000