ATO TRT   542000
A Exma. Sra. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.18599, assim como Prot. TRT nº 1650795, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 000592, de interesse da servidora inativa FRANCISCA MARIA DA SILVA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT   09892, de 27.02.92, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 06.03.92, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria, com fundamento legal nos arts. 186, inciso III, alínea “a”, 250, da Lei 8.11290, combinados com os arts. 67, 102, inciso VIII, alínea “b”; 103, inciso V e 87, parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc Lei 8.91194, de 12.07.94, combinados com a Ata da 162º Reunião do Conselho Revisor de Processos Administrativos do TST de 02.03.95, a FRANCISCA MARIA DA SILVA, no cargo efetivo de Atendente Judiciário, Classe Especial, Referência NI 35, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, acrescidos das vantagens do referido cargo, mais 25 (dois quintos) de Auxiliar Especializado FC 02 e 35 (três quintos) da Função Comissionada FC 01   Executante, sob o amparo da Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 02 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 54 2000 de 02/02/2000