ATO TRT  53599 
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e considerando a decisão do Colendo Tribunal de Contas da União proferida no Processo TC 018.19196 7, bem como opção do Ex.mo Sr. Dr. Francisco Ivo Dantas Cavalcanti acerca da aplicabilidade das Súmulas 74 e 175 da referida Corte de Contas, R E S O L V E: I   Tornar sem efeito o ATO TRT 245, de 08.11.91, publicado no DOE de 15.11.91, com vigência a partir de 07.11.97, no que diz respeito à concessão da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.11290; bem como o ATO  TRT  192, de 13.02.98, publicado no DOE de 17.02.98, no que se refere a vigência da concessão da nova aposentadoria, passando de 16.03.92 para 13.09.92; II   Considerar a fundamento legal da aposentadoria em questão os arts. 93 item VI da Constituição da República Federativa do Brasil e 74 caput da Lei Complementar nº 3579, com efeito a partir de 13.09.92, dia posterior em que o referido magistrado implementou o requisito temporal ensejador da referida aposentadoria. Publique se. Recife(PE), 12 de novembro de l999. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 535 1999 de 12/11/1999