ATO TRT GP 522 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o relatório apresentado pela Comissão instituída pela Portaria TRT-DG nº 82/03,
R E S O L V E :
ESTABELECER os procedimentos relativos ao recadastramento de bens permanentes no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos seguintes termos:
1.0- DA FINALIDADE:
1.1- Objetivará a correção de divergências, porventura constatadas, entre a existência efetiva dos bens permanentes e os seus respectivos registros no sistema de controle do material permanente, com o fim de possibilitar a atualização da carga dos bens sob a responsabilidade das Unidades Administrativas componentes do organograma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
1.2- Proceder ao acerto contábil dos saldos das contas do Ativo Permanente (Bens Móveis), como também tornar possível o disciplinamento do seu uso e movimentação;
1.3- Imputar responsabilidades aos Administradores pelos bens permanentes sob suas guardas, por ocasião do recadastramento.
2.0- DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS:
2.1- Caberá à Diretoria-Geral deste TRT, com a ciência e a concordância da Presidência, a elaboração de normas preliminares no tocante ao início efetivo do recadastramento, a saber:
2.1.1- Definir, antes do início dos trabalhos, a relação oficial das unidades administrativas, com os respectivos setores a elas subordinados que participarão do recadastramento, bem como os seus respectivos titulares, tendo em vista que aos mesmos caberá a responsabilidade pelas informações a serem prestadas por ocasião do recadastramento, como também pela guarda e a utilização dos bens permanentes constantes de cada unidade administrativa;
2.1.2- Exarar ato administrativo instituindo o Programa de Recadastramento de Bens Permanentes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tendo em vista que, do Programa, dependerá a eficácia da Norma relativa ao uso e movimentação de bens móveis permanentes;
2.1.3- Constituir Comissão Especial para o Recadastramento dos Bens Permanentes (CERBP), composta de 06 (seis) servidores, sendo: 05 (cinco) atuando como membros efetivos e 01 ( um ) como suplente, mais os titulares das unidades administrativas, ou os seus substitutos legais, apenas atuando quando do momento de se efetuar o recadastramento na respectiva unidade;
2.1.3.1- A Comissão instituída, quando do recadastramento em cada unidade administrativa deverá informar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, o início dos trabalhos na respectiva unidade;
2.1.4- Designação de um Oficial de Justiça Avaliador, ao qual caberá a atribuição de auxiliar na tarefa de valorar os bens móveis existentes fisicamente, mas sem o registro do seu respectivo valor no SECBP (Sistema eletrônico de cadastramento de bens Permanentes), entre eles, os produzidos internamente, os adquiridos mediante contratos de reforma de ambientes e daqueles cujos registros não constem da memória eletrônica;
2.1.5- Determinar que toda e qualquer movimentação, incorporação ou baixa de material, a partir da data oficial do início dos trabalhos até à conclusão do recadastramento, somente poderá, conforme o caso, ser autorizada, registrada ou digitada, por integrante da Comissão, ou, através de sua expressa ordem, por um outro servidor, sem, contudo, dispensar a ciência do Serviço de Material, o qual deve manter todos os registros de controle;
2.1.6-Determinar a criação de sistema informatizado de controle e movimentação de bens permanentes, com a adoção de sistema de código de barras a ser utilizado durante e após o recadastramento;
2.1.7-Determinar a concessão de diárias para os servidores integrantes da comissão de recadastramento quando do deslocamento para unidades situadas fora da sede, e com o pagamento de acordo com as normas vigentes neste TRT para tal finalidade.
3.0- DA OPERACIONALIZAÇÃO:
3.1- DOS BENS ENCONTRADOS SEM A PLAQUETA DE TOMBAMENTO:
3.1.1- Registrar o bem com a descrição completa, em planilha específica, com a numeração de controle e a carga provisória para a unidade administrativa em inventário;
3.1.2- Confrontar a descrição do bem encontrado com a relação de bens sob a responsabilidade da unidade administrativa;
3.1.2.1- Caso exista semelhança de dados, a comissão, no final do recadastramento, através de relatório, informará a situação à administração, sugerindo, ou não, o acerto de dados;
3.1.2.2- Não existindo semelhança de dados, a comissão, ao final do recadastramento, através de relatório, e após os prováveis ajustes sugeridos, persistindo a situação, informará à administração da existência de bem na unidade sem o devido registro, quando o mesmo deverá ser devidamente avaliado através do Oficial de Justiça Avaliador, para o fim de incorporação ao patrimônio deste TRT.
3.2- DOS BENS ENCONTRADOS SEM A PLAQUETA DE TOMBAMENTO POR TEREM SIDO CLASSIFICADOS, QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO, EM CONTAS DIFERENTES DO GRUPO DOS BENS MÓVEIS PERMANENTES (bens adquiridos quando de reforma/obra em ambientes).
3.2.1- Registrar o bem com a descrição completa, em planilha específica, com a numeração de controle e a carga provisória para a unidade administrativa em inventário;
3.2.2- Diligenciar junto à Administração para obter informações sobre o processo administrativo que objetivou a aquisição do bem, no intuito de verificar o valor pago pelo TRT, que servirá de comprovação para fins de incorporação patrimonial, sugerindo os ajustes necessários;
3.2.2.1- Caso não seja possível obter tais informações, ao final do recadastramento e através de relatório, a Comissão solicitará ao Oficial de Justiça Avaliador a avaliação do bem para fim de incorporação patrimonial, sugerindo os ajustes necessários.
3.3- DOS BENS ENCONTRADOS SEM A PLAQUETA DE TOMBAMENTO EM VIRTUDE DOS MESMOS TEREM SIDO CONFECCIONADOS INTERNAMENTE POR UNIDADE DESTE TRT ( SMAG ):
3.3.1- Registrar o bem com a descrição completa, em planilha específica, com a numeração de controle e carga provisória para a unidade administrativa em inventário;
3.3.2- Diligenciar junto à unidade produtora (SMAG), para obter informações sobre o bem produzido, no intuito de verificar o custo da produção, que servirá de comprovação para o fim de incorporação patrimonial, sugerindo os ajustes necessários;
3.3.2.1- Caso não seja possível obter tais informações, ao final do recadastramento e através de relatório, a Comissão solicitará ao Oficial de Justiça, competente para tal, a avaliação do bem para o fim de incorporação patrimonial, sugerindo os ajustes necessários.
3.4- DOS BENS ENCONTRADOS COM A PLAQUETA DE TOMBAMENTO:
3.4.1- Registrar o bem em planilha específica;
3.4.2- Confrontar a descrição do bem encontrado com a relação de bens sob a responsabilidade da unidade administrativa;
3.4.2.1- Caso o bem encontrado esteja em conformidade com os registros patrimoniais pertencentes à unidade em inventário, e sendo possível, fixar a plaqueta de código de barra;
3.4.2.2- Caso o bem encontrado não esteja em conformidade com os registros patrimoniais pertencentes à unidade em inventário, registrar o bem com a descrição completa em planilha específica, com carga provisória para a unidade administrativa em inventário, onde, através de relatório e ao final do recadastramento, a comissão irá sugerir, caso seja possível, os ajustes necessários.
3.5- DOS BENS ENCONTRADOS COM A PLAQUETA DE TOMBAMENTO, ENTRETANTO, EM FACE DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADOS COMO BENS PERMANENTES:
3.5.1- Relacionar os referidos materiais em termo de responsabilidade específico, considerando os mesmos como de consumo de uso duradouro, incluindo no respectivo termo aqueles encontrados sem a plaqueta de tombamento;
3.5.2- Retirar as plaquetas de tombamento dos materiais, devendo as mesmas serem devolvidas ao Serviço de Material, para os devidos fins;
3.5.3- Ao final do recadastramento e através de relatório, a Comissão solicitará a baixa dos referidos bens que se encontravam devidamente incorporados ao patrimônio deste TRT.
3.6- DOS BENS ENCONTRADOS EM UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO ORGANOGRAMA DO TRT DA SEXTA REGIÃO: (Astra, Posto do INSS, Centro Cultural Paulo Cabral de Melo, Sala de Advogados, etc. ):
3.6.1- Adotar, conforme o caso, os procedimentos previstos nos itens e subitens anteriores;
3.6.2- Ao final do recadastramento, e através de relatório, a Comissão informará sobre a existência e a situação dos bens encontrados nos referidos locais.
3.7- DOS BENS ENCONTRADOS NAS UNIDADES, SUPOSTAMENTE DE TERCEIROS:
3.7.1- No caso de bens supostamente pertencentes a servidores deste TRT, deverá ser adotado :
3.7.1.1 - Registrar o bem com a descrição completa em planilha específica, com a numeração de controle e carga provisória, para a unidade em inventário;
3.7.1.2 - Conceder prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao titular da unidade, para que seja juntada a documentação comprobatória da titularidade do bem encontrado;
3.7.1.2.1 - Apresentadas as justificativas no tocante à titularidade do bem, a Comissão poderá decidir, ou não, pela liberação do mesmo;
3.7.1.3- Ao final do recadastramento e através de relatório, a Comissão informará sobre a existência e a situação dos bens encontrados nos referidos locais.
3.7.2- No caso de bens supostamente de empreiteiros, fornecedores, terceirizados, etc., deverá ser adotado:
3.7.2.1 - Registrar o bem com a descrição completa, em planilha específica, com a numeração de controle e carga provisória para a unidade administrativa em inventário;
3.7.2.2 - Conceder prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao titular da unidade, para que seja juntada a documentação comprobatória da titularidade do bem encontrado;
3.7.2.2.1 - Apresentadas as justificativas no tocante à titularidade do bem, a Comissão poderá decidir, ou não, pela liberação do mesmo;
3.7.1.3- Ao final do recadastramento, e através de relatório, a Comissão informará sobre a existência e a situação dos bens encontrados nos referidos locais.
3.8- DOS BENS REGISTRADOS NO SECBP, INEXISTENTES FISICAMENTE NA UNIDADE ADMINISTRATIVA:
3.8.1- Registrar o bem em planilha específica;
3.8.2- Ao final do recadastramento, persistindo a situação ora apresentada, mesmo após os ajustes possíveis, a Comissão, através de relatório, informará a administração da existência e da situação do bem registrado.
4.0- DO CRONOGRAMA:
4.1- À Comissão caberá elaborar programa de trabalho que contenha cronograma e seqüência a ser obedecida pelas unidades administrativas a serem recadastradas. Salvo mudanças impostas por necessidades supervenientes ou situações novas, as quais poderão ser devidamente justificadas pela Comissão, os trabalhos deverão obedecer à seqüência abaixo:
4.1.1-Edifício-Sede, a partir da sala ocupada pela Diretoria do SMAG, seguindo os demais andares na ordem decrescente;
4.1.2-Edifício-Anexo, onde estão localizadas 14 Varas do Trabalho, Protocolo e Distribuição: a partir do 7º andar;
4.1.3-Salão Polivalente, Restaurante, SDMJ, Serviço de Saúde e demais unidades localizadas nas áreas comuns dos edifícios Sede e Anexo;
4.1.4-Galpão FOX 2 (Setor de Transportes/SSTC e oficina mecânica de autos);
4.1.5-Galpão FOX 20 (Oficina do SMAG e Serviço de Material);
4.1.6-Varas do Trabalho dos bairros (15ª Vara do Trabalho à 20ª Vara do Trabalho) e o Centro de Capacitação e Informática;
4.1.7-Varas do Trabalho da Região Metropolitana (Igarassu; 1ª, 2ª, e 3ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes; Distribuição dos Feitos de Jaboatão dos Guararapes; 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Olinda; Distribuição dos Feitos de Olinda; 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Paulista; Distribuição dos Feitos de Paulista; Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata);
4.1.8-Mata Norte (Varas do Trabalho de Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Timbaúba e Goiana);
4.1.9-Mata Sul (Varas do Trabalho de Ribeirão, Barreiros, Palmares, Catende, Escada, Ipojuca e Cabo);
4.1.10-Interior do Estado (Arquivo-Geral e Varas do Trabalho de Vitória de Santo Antão, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Pesqueira, Sertânia, Serra Talhada, Floresta, Salgueiro, Araripina e Petrolina).
5.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica definido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do Ato dando início ao recadastramento, para que a Comissão emita relatório final circunstanciado sobre os trabalhos desenvolvidos, inclusive, sugerindo os ajustes necessários à conclusão do recadastramento de bens móveis do TRT da 6ª Região, bem como outras situações provenientes do mesmo;
5.2- O Serviço de Material será a unidade administrativa encarregada de orientar, dentro de suas atribuições, e prestar quaisquer informações necessárias e indispensáveis, ao programa de recadastramento;
5.3- Durante o programa de recadastramento o Serviço de Material permanecerá a executar as atribuições que lhes são regularmente afetas, entre elas, o recebimento de novos materiais, bem como os seus registro, controle e distribuição;
5.4- Os ajustes finais, caso existam, e sendo devidamente homologados pela Presidência deste TRT, ficarão sob a responsabilidade da Comissão, sem, contudo, eximir a ciência do Serviço de Material;
5.5- Os casos omissos que por acaso venham a ocorrer durante a execução dos trabalhos, serão resolvidos pela Comissão de Recadastramento, com as devidas ciência e concordância da Diretoria-Geral deste TRT;
5.6- A Diretoria-Geral do Tribunal baixará as medidas necessárias ao perfeito cumprimento da presente norma;
5.7- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 30 de dezembro de 2003.
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região PUB DOE 150104

Ato TRT 522 2003 de 30/12/2003