ATO TRT  52/2002 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 000052002, RESOLVE, ad referendum Conceder aposentadoria compulsória com fundamento legal no art. 40, inciso II, da Constituição Federal vigente, com nova redação dada pela Emenda Constitucional   20, cc o art. 186, inciso II e 187, da Lei   8.11290, a ANÍSIO FLORÊNCIO DE SOUZA, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança, Classe “C” , Padrão 25, do Quadro de Pessoal de Nível Intermediário do TRT da 6ª Região, com proventos proporcionais a 3335 (trinta e três, trinta e cinco avos) formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 26% (vinte e seis por cento) e 55 de FC 05 (Assistente Secretário), bem como a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei   9.42196, com efeitos a partir de 02.03.02, conforme dispõe o art. 187, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 28 de fevereiro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do Tribunal.
Pub.DOE PE: 050302

Ato TRT 52 2002 de 28/02/2002