PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA  6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT n.º 514/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Representação TRT-SRH nº 032/2003, 

CONSIDERANDO que na Sessão Administrativa do dia 19 de outubro de 2000 o Egrégio Plenário deste Tribunal decidiu reajustar o valor do Auxilio-Alimentação para R$308,00 (trezentos e oito) reais, todavia, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO o saldo existente, nesta data, na dotação orçamentária referente ao benefício acima mencionado, o que possibilita um reajuste excepcionalmente no mês de dezembro de 2003, 

			R  E  S  O  L  V  E :

			Art. 1º.  Alterar, em caráter excepcional, o valor unitário do auxílio-alimentação previsto no Anexo I do ATO TRT nº 347/97, de 13 de agosto de 1997, para R$ 12,09 (doze reais e nove centavos).

 			Art. 2º - Este ATO tem efeitos financeiros exclusivamente no mês de dezembro do corrente ano.

	Publique-se.

	Cumpra-se.

Recife,  30 de dezembro de 2003.

	
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 514 2003 de 30/12/03