ATO TRT   512000
A Exma. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 17.01799, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 005697, de interesse do servidor INÁCIO EDUARDO DE SOUZA, aposentado, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, O Ato TRT 54697, de 21.11.97, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 22.11.97, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, item III, alínea “c” e seu § 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a INÁCIO EDUARDO DE SOUZA, cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade: Agente de Vigilância, Classe “C”, Padrão 25, Nível intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 3335 (trinta e três, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO) no percentual de 05% (cinco por cento), com amparo no arts. 67 da Lei nº 8.11290, com nova redação dada pela MP 1.595 1497, de 10.11.97, in DOU de 11.11.97 cc o art. 244 da citada Lei; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada   FC 02(Auxiliar Especializado), bem como 70% (setenta por cento) da referida Função Comissionada, nos termos do parágrafo 2º, do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; Port. DG 0294; IN SAF 0794; Representação TRT SP 3994; ATO TRT 46794; Resolução Administrativa nº 1497, bem como a Lei 9.42196 (PCS); Ato TRT 61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído“ Publique se. Recife(PE), 1º de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES. Juíza Vice  Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 51 2000 de 01/02/2000