ATO TRT 510 2003
A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT- MA-02820-2003-000-06-00-4, bem como Decisão Plenária de 18.12.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art. 8º, I , II, § 1º, I, alíneas "a" e "b", e II, da EC nº 20/98, a EDMILSON BATISTA DOS PASSOS, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos proporcionais equivalentes a 80% (oitenta por cento) da remuneração, não incidentes sobre as vantagens pessoais; 26% (vinte e seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço; 4/5 (quatro quintos) de Função Comissionada, sendo 3/5 de FC 01 (Executante) e 1/5 de FC-05 (Assistente Secretário), Gratificação de Atividade Judiciária calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) do cargo efetivo, conforme art. 8º da Lei nº10.475/02; e nas Leis 8.911/94, 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 22 de dezembro de 2003. MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO CABRAL DE MELO. Juíza Vice - Presidente do Tribunal, no exercício da Presidência.
Pub DOE 241203

Ato TRT 510 2003 de 22/12/2003