ATO TRT 508 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Representação TRT-SRH nº 032/2003, RESOLVE: Art. 1º. O Anexo I do ATO TRT nº 793/1996, de 30 de dezembro de 1996, que trata do valor unitário da assistência pré-escolar, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I do ATO TRT nº 793/96 -Valor unitário da assistência pré-escolar - R$ 95,00; Art. 2º - Este ATO tem efeitos financeiros a partir de 1º de outubro do corrente ano. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE-Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. Pub DOE 231203

Ato TRT 508 2003 de 18/12/2003