ATO TRT   502000
A Exma. Srª. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO que a 1ª Turma do Tribunal de Contas da União, na sessão de 12.05.98, julgou legal o Ato TRT 18094, de 18.04.94, publicado no DOE de 21.04.94, que trata da concessão de aposentadoria ao servidor BERNARDO VERAS DE ARAÚJO, consoante Relação 1398, inserida na Ata nº 1498, publicada no DOU de 27.05.98, consignando o seu respectivo registro; CONSIDERANDO que o decidido nos autos do pedido de revisão de proventos protocolizado sob o nº TRT 0043600, de interesse do supramencionado servidor, implica na alteração do referido ato concessório para inclusão, na fundamentação legal da concessão, do Ato TRT GP 61597 cc a Lei nº 9.62498, com efeitos a partir de 18.12.97; CONSIDERANDO o que preconiza o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 01697, do Tribunal de Contas da União, assim como o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal (removido para § 8º pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E : ALTERAR, com efeitos a partir de 18.12.97, o Ato TRT 18094, de 18.04.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 21.04.94, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, cc art. 87 da Lei nº 8.11290 e o art. 5º da Lei nº 8.16291, a BERNARDO VERAS DE ARAÚJO, no cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária, Classe “A”, Padrão III, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 3235 (trinta e dois, trinta e cinco avos); 45 (quatro quintos) da Função Comissionada FC 05   Assistente SecretárioAssistente de Diretor de Secretaria de JCJ, com amparo no art. 62, § 2º da Lei nº 8.11290 cc a Lei nº 8.91194, RA TRT 1497, Ato TRT GP 61597 e a Decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 05198, assim como na Lei nº 9.62498.“ Publique se. Recife PE, 31 de janeiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice Presidente do TRT da 6ª Região, no exercício da Presidência. 

Ato TRT 50 2000 de 31/01/2000