PODER JUDICIÁRIO
               JUSTIÇA DO TRABALHO
      TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
            RECIFE

                 ATO TRT-GP N.º 495/2003

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de  dar cumprimento ao art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, no que tange a designação de Assessoria Jurídico-administrativa para análise e aprovação de minutas nos processos licitatórios;  

RESOLVE:

I. DETERMINAR que a Assessoria Jurídico-adminstrativa, deverá ser composta de no mínimo dois assessores e um assistente de secretário, todos ocupantes de cargo efetivo e bacharéis em direito;  

II. DETERMINAR que caberá a Assessoria Jurídico-adminstrativa, o exame e aprovação das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes  deverá ser composta de no mínimo dois assessores e um assistente de secretário, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93;  
	
	III. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. e cumpra-se.

Recife(PE),  15 de dezembro de 2003.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 495 2003 de 15/12/03