ATO TRT 482 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT- MA-02794-2003-000-06-00-4, bem como Decisão Plenária de 04.12.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art. 8º, I , II, III, da EC nº 20/98, a IVANILDO CONSTANTINO DA SILVA, no cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos integrais, acrescidos das vantagens pessoais: 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço; 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de FC 02 e 2/5 de FC-08, de acordo com as Leis 8.911/94, 9.421/96, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 05 de dezembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 482 2003 de 05/12/03