ATO TRT 481 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-02808-2003-000-06-00-0, bem como Decisão Plenária de 04.12.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I e II, § 1º,I, "a" e "b" e II e §2º da EC nº 20/98, a FREDERICO CORREIA MARANHÃO, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com proventos proporcionais a 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração, de acordo com arts. 65, inciso VIII, 74 e 75 da Lei Complementar 35/79, bem como a Lei nº 10.474/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 05 de dezembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal Pub DOE 101203

Ato TRT 481 2003 de 05/12/03