ATO TRT 480 2003
A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-02723-2003-000-06-00-1, bem como Decisão Plenária de 28.11.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I e II, § 1º,I, "a" e "b" e II e §2º da EC nº 20/98, a JARINA MAIA DE ALMEIDA, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com proventos proporcionais, na base de 80% (oitenta por cento) da remuneração, de acordo com os arts. 65, VIII, 74 e 75 da LC nº 35/79, bem como a Lei nº 10.474/02, com efeitos a partir da data de publicação. Publique-se. Recife(PE), 02 de dezembro de 2003. MARIA DE LOURDES DE ARAUJO CABRAL DE MELO Juíza Vice - Presidente do Tribunal, no exercício da Presidência.
 Pub DOE 041203

Ato TRT 480 2003 de 02/11/03