ATO TRT 479 2003
A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-02522-2003-000-06-00-4, bem como Decisão Plenária de 11.09.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I e II, § 1º,I, "a" e "b" e II da EC nº 20/98, a VERA LÚCIA BEZERRA PEIXOTO, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais equivalentes a 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo de Analista Judiciário, não incidente sobre as vantagens pessoais; 2% (dois por cento) de ATS, Gratificação de Atividade Judiciária calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) do cargo efetivo, conforme art. 8º da Lei nº 10.475/02 e Lei nº 9.421/96, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife(PE), 02 de dezembro de 2003. MARIA DE LOURDES DE ARAUJO CABRAL DE MELO Juíza Vice - Presidente do Tribunal no exercício da Presidência. Pub DOE 041203

Ato TRT 479 2003 de 02/12/03