ATO TRT GP   4732000

 O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar instituído pelo ATO TRT 3362000, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 05.09.00, R E S O L V E: I. DEMITIR, nos termos das disposições contidas nos artigos 116, incisos I, II, III, IV e IX, 117, incisos II, IX e XI, cc o Artigo 132, inciso XIII, todos da Lei 8.11290, artigo 11, inciso I, da Lei   8.42992, cc o artigo 132, inciso IV, da já mencionada Lei   8.11290, o servidor JOSÉ CÍCERO DE MESQUITA, matrícula   308.6 2.415.195, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área: Serviços Gerais, Especialidade: Portaria (decorrente da transformação do cargo de Agente de Portaria pela Lei   9.42196) do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal; II. DETERMINAR à Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal que encaminhe cópia do processo administrativo disciplinar ao Ministério Público Federal nos termos do art. 171 da Lei   8.11290; III. Os efeitos deste Ato passarão a vigorar a partir de sua publicação. Publique se. Recife(PE), 29 de dezembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.  

Ato TRT 473 2000 de 29/12/2000