ATO TRT  47399
 PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da nº Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT MA 0799, R E S O L V E: Conceder aposentadoria por invalidez, com fundamento legal no artigo 40, inciso I, § 4º da Constituição Federal vigente, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, publicada no DOU de 16.12.98, para art. 40, inciso I e § 8º, assim como o art. 186, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 8.11290, a JOSÉ ALBANO TENÓRIO DE MOURA, no cargo efetivo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador), Classe ”C“, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo, mais o Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 15% (quinze por cento), com amparo nos arts. 67 cc o 244 da Lei nº 8.11290, alterados pela edição da Lei nº 9.52797 e MP 1.815 1, de 06.04.99, DOU 07.04.99; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10; ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; de 15 (um quinto) da Função Comissionada FC  05 (Assistente Secretário), bem como 70% (setenta por cento) do valor da citada Função Comissionada FC 05, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8.11290; Port. TRT DG 12696; Lei nº 8.911, de 12.07.94 cc a IN SAF nº 0794; ATO TRT 46794; Resolução Administrativa 1497, bem como a Lei nº 9.42196 (PCS) cc a Decisão nº 48197   TCU   Plenário, publicada no DOU nº 159, de 20.08.97, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 21 de setembro de l999. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do Tribunal REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO

Ato TRT 473 1999 de 21/09/1999