ATO TRT  4702001 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e, CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 22.11.01, nos autos da Matéria Administrativa   TRT MA 001793, de interesse do servidor JOSÉ FRANCISCO SILVA, aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Vigilância), Classe B, Padrão III, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98), R E S O L V E: I DAR NOVA fundamentação legal ao ATO TRT 07094, de 09.02.94, publicado no DOEPE de 18.02.94, que concede aposentadoria ao servidor em epígrafe, passando o mesmo a ter a seguinte redação: ” art. 40, III, “a” da CF em sua redação original; II ALTERAR a proporcionalidade de 3135 (trinta e um, trinta e cinco avos) para integral, 3535 (trinta e cinco, trinta e cinco avos), a partir de 18.02.94, com efeitos financeiros a partir de 19.09.96. III   ALTERAR o percentual de 3% de anuênio para 10%, a partir de 18.02.94, com efeitos financeiros a partir de 19.09.96, de acordo com art. 67 e 100 da Lei   8.11290 e o acórdão do STF proferido nos autos do RE   221.946 4.Publique se. Recife(PE), 17 de dezembro de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região Republicado por haver saído com incorreção.
Pub.DOE PE: 090102

Ato TRT 470 2001 de 17/12/2001