ATO TRT  46399
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal Pleno, no Prot. TRT 12.74399 de interesse da AMATRA VI, em Sessão Administrativa de 02 de setembro de 1999, com fundamento na decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no Proc. n° TST ROMS 37093297.0, R E S O L V E: Art. 1º   O caput do Art. 1º do ATO TRT  34797, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 1º   O Programa de que trata este ATO é destinado aos Juízes Togados, Juízes Classistas do Tribunal e aos servidores em efetivo exercício nas atividades do cargo, na proporção dos dias trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, sendo lhes concedido em pecúnia através de folha de pagamento.“ Art. 2º   Revogam se as disposições em contrário. Publique se. Cumpra se. Recife, 15 de setembro de 1999. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 463 1999 de 15/09/1999