PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT –GP 461/ 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 14494/03,

R    E     S    O     L     V     E :

I.  CONCEDER a servidora MARIA DO SOCORRO NICÁRIO DE FREITAS, nos termos do § 2º  do art.84 da Lei nº 8.112/90, com as modificações inseridas pela Lei nº 9.527/97, licença para acompanhar cônjuge, até 31.12.2003, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a fim de acompanhar seu cônjuge, servidor público estadual , colocado à disposição do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ônus para este Regional no tocante ao cargo efetivo e  vantagens pessoais. 

                                               IV.    Os efeitos deste ato passam a vigorar a partir da publicação.
                                                                                       
                                              Publique-se.

                                              Recife,  12 de novembro de 2003.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 461 2003 de 12/11/2003