ATO TRT  GP Nº 45199 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: I. Ao servidor da Sexta Região, em trânsito na jurisdição de outros Tribunais Regionais do Trabalho, poderá ser concedida pelo respectivo Regional licença para trato da própria saúde ou para acompanhar pessoa da família, conforme previsto pelos artigos 83 e 202 da Lei nº 8.11290; II. A prorrogação da licença, todavia, somente será concedida pelo Serviço de Saúde da Secretaria de Recursos Humanos do TRT da 6ª Região; III. Em caráter excepcional e a critério do Serviço de Saúde deste Regional, poderá ser aceita a prorrogação da licença, desde que concedida por Junta Médica do Tribunal referido no item I; IV. Acolhida a prorrogação da licença, o Serviço de Saúde da Sexta Região comunicará à Diretoria Geral, através de expediente interno, as razões do acolhimento. V. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal. Publique se e cumpra se. Recife (PE), 10 de setembro de 1999. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 451 1999 de 10/09/1999