ATO TRT 448 2003.
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº15119/03, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 27.09.2003 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA ÁUREA PEREIRA LUNA, viúva do ex-servidor inativo deste Tribunal, DILERMANDO ALBUQUERQUE LUNA, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do "de cujus", nos termos dos arts.185, II, "a", 215, 216, § 1º, 217, I, "a" e 218, caput, da Lei nº8112/90, c/c o art.40 da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº20/98). Publique-se. Recife, 28 de outubro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. PUB DOE 311003

Ato TRT 448 2003 de 28/10/2003