ATO TRT  4442000 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1350700 (juntado à MA 0290), R E S O L V E:ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   147, de 08.03.90, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 10.03.90, que concede aposentadoria a HEBE DE SÁ PEREIRA GOMES DE MATTOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência 25, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para restabelecer no cálculo dos seus proventos, com efeitos a partir de 10.03.90, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 55% (cinqüenta e cinco por cento). A partir de 01.01.91 acrescentar 2% (dois por cento), perfazendo 57% (cinqüenta e sete por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 28 de novembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 444 2000 de 28/11/2000