PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP Nº   436 /2001

A  JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

                                   CONSIDERANDO a ausência do disciplinamento no âmbito desta Corte, no que se refere ao uso de material, além do reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material,
       
                                   CONSIDERANDO  a   necessidade de adoção imediata de  critérios, enquanto  não for editada regulamentação específica sobre a matéria neste Tribunal,  

R  E  S  O  L  V  E :

                                    I -  ADOTAR como parâmetro de procedimentos em relação ao uso de material, bem como reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material, no que couber, o disposto na Instrução Normativa  nº 205, de 08.04.98, da Secretaria da Administração Pública da Presidência da República  - SEDAP/PR,  e no Decreto nº 99.658, de 30.10.90, ambas normas do Poder Executivo Federal, até a edição de regulamentação específica da matéria no âmbito desta Corte.

                                    II  -  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Recife(PE), 	09    de  novembro	de 2001.

          ANA MARIA SCHULER GOMES
    Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 436 2001 de 09/11/2001