ATO TRT GP Nº429/2000
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112/90 ( na redação dada pela Lei nº 9.527/97 e Medida Provisória nº 1964-30, de 25/08/2000 , in DOU de 26/08/2000), CONSIDERANDO os termos da Decisão nº 429/1999- Plenário do Tribunal de Contas da União , e o que dispõe o Ato de 30/05/2000, do Tribunal Superior do Trabalho , nº 260/SERH.GDGCA.GP, e o que consta dos autos do Prot. TRT- 08602/00, RESOLVE: Art. 1º Revogar o Ato-TRT –462/94 , de 13/10/1994; Art. 2º As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994 , serão previamente comunicadas ao servidor, ativo e inativo, ou ao pensionista e quitadas na forma estabelecida em lei. Parágrafo único. Não serão atualizadas as reposições referentes a débitos anteriores a 1º de janeiro de 1991. Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal . Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se . Recife(PE), 17 de novembro de  2000 JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 429 2000 de 17/11/2000