ATO TRT  427 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo TRT nº - MA-02606-2003-000-06-00-8, bem como Decisão Plenária de 25.09.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.40, § 1º,III, "b" da Constituição Federal, a MARIA DAS NEVES SILVEIRA D' ALBUQUERQUE, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Classe "C", Nível Superior, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos proporcionais à fração de 27/30 (vinte e sete trinta avos) da remuneração, não incidente nas vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de GATS; 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC 09 e 4/5 de FC-05; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) 12% sobre o vencimento básico, na forma das Leis 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 06 de outubro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal. Republicado por haver saído com incorreção.
Pub DOE 121203

Ato TRT 427 2003 de 06/10/2003