ATO TRT GP   426/2002
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA ANA MARIA SCHULER GOMES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso XXIX, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, bem como de conformidade com a Resolução Administrativa – TRT6ª   162001 e o Ato TRT6ª   4452001;CONSIDERANDO a necessidade de definir ”documento essencial“ e ”documento não essencial“, consoante a previsão da tabela de temporalidade contida no anexo 03 do Programa de Gestão de Documentos instituído pela Resolução Administrativa n º 162001; CONSIDERANDO o teor das sugestões propostas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), para dar seguimento a regular eliminação de documentos administrativos e de processos judiciais; RESOLVE: Art. 1º. São considerados como documentos essenciais dos processos judiciais os atos processuais e os documentos a seguir discriminados, cuja preservação será obrigatória pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação: I  petição inicial; II  contestação; III  atas de instrução; IV  termo de conciliação; V  sentenças; VI  acórdãos; VII  guias de recolhimento de contribuições sociais; VIII  declaração do empregador a respeito de insalubridade ou periculosidade, para fins de aposentadoria; IX  guias do seguro desemprego; X  termo de rescisão ou resilição do contrato de trabalho (”TRCT“); XI  original ou cópia da carteira de trabalho; XII  contracheques, recibos de pagamento e fichas financeiras; XIII  original ou cópia do extrato analítico de conta individual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); XIV  original ou cópia de guia de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); XV  original ou cópia de certidão de assento de nascimento, casamento e óbito; XVI  original ou cópia do documento de Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (”CPF“), documento oficial de identificação, título de eleitor e certificado de reservista; XVII  atos e documentos referentes a bens imóveis, tais como originais ou cópias de escrituras ou traslados, certidões da matrícula perante o cartório imobiliário, autos de arresto, penhora, avaliação, arrematação ou adjudicação, além da cópia da carta de arrematação ou adjudicação. Parágrafo Único. Além do disposto neste artigo serão de guarda obrigatória, pelo prazo mencionado no caput, todos os documentos que se destinem a provar o tempo de serviço ou o tempo de contribuição, ou o recolhimento de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Art. 2º. São considerados como documentos não essenciais dos processos judiciais, para fins de eliminação no décimo primeiro ano após o ajuizamento da ação, desde que sem pendências processuais e com despacho de arquivamento definitivo: I  autuação; II  petição de simples juntada ou petição de recurso; III  atos de comunicação processual, tais como citações, intimações e notificações, por mandado, via postal ou mediante publicação na imprensa oficial; IV  cartões, livros ou fichas de controle de freqüência e horários; IV  atos e termos de movimentação processual e certidões de andamento; V  cópias de editais e ofícios; VI  originais ou cópias de mandados judiciais, tais como de penhora, arresto e remoção de bens móveis; VII  autos de penhora, avaliação e arresto, salvo de bens imóveis; VII  cópias de peças dos próprios autos. Publique se e cumpra se. Recife, 20 de dezembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
Pub.DOE PE: 211202

Ato TRT 426 2002 de 20/12/2002